DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em benefício de CLAITON ANDRE RIBEIR… — HC HC 1061956

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em benefício de CLAITON ANDRE RIBEIRO KAEFER no qual aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5085938-58.2025.8.24.0000).
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 14/10/2025, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A referida custódia foi convertida em prisão preventiva (e-STJ fls. 120/123).
Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 180):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS.
A gravidade concreta do delito supostamente perpetrado e a periculosidade, evidenciadas especialmente pela ação penal em andamento intentada pela prática da mesma infração penal, revelam a necessidade da prisão preventiva para salvaguardar a ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares mais brandas.
PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO.
Em suas razões, alega a defesa que o decreto prisional carece de fundamentação idônea e aponta a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas, uma vez que o paciente tem condições pessoais favoráveis e foi apreendida pequena quantidade de entorpecente.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
Decido.
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP.
São estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 120/123, grifei):
A dinâmica é corroborada pela oitiva dos policiais militares responsáveis pela condução, bem como detalhada no relato do registro da ocorrência:
"Trata-se de ocorrência de Tráfico de Drogas, que a equipe Tática do 24º Batalhão, durante operação em local conhecido pelo intenso comércio de entorpecentes, após informações repassadas pela Agência de Inteligência a respeito de dois indivíduos que estavam na prática da traficância, procedeu à abordagem dos dois masculinos identificados como CLAITON ANDRÉ RIBEIRO KAEFER e Renato Denis Costa Cavalcante que ao perceberem a presença policial, tentaram evadir-se, porém, durante a
[trecho intermediário suprimido]
em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e se há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial.
III. Razões de decidir
5. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de droga apreendida e pelo modus operandi, justificando a necessidade de garantir a ordem pública.
6. Não há excesso de prazo na conclusão do inquérito, considerando a complexidade do tráfico de drogas e as diligências necessárias.
7. A alegação de que a prisão preventiva é genérica não procede, pois há elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente e o risco de reiteração criminosa.
IV. Dispositivo e tese
8. Ordem denegada.
(HC n. 977.918/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)
Diante do exposto, denego o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA