DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATHEUS HENRIQUE SIUVES ROSA em que se aponta … — HC HC 1061964

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATHEUS HENRIQUE SIUVES ROSA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 129, § 13, e 147, § 1º, do Código Penal.
Neste writ, o impetrante sustenta que: a) o Tribunal de origem "admite valorar prova quando isso favorece a manutenção da custódia, mas invoca a vedação ao revolvimento probatório apenas para justificar a desconsideração da prova pré-constituída que evidencia o constrangimento ilegal e negativa de prestação jurisdicional" (e-STJ, fl. 4); b) as provas constantes nos autos demonstram que houve agressões mútuas entre o casal, que o ora paciente - e não a sua ex-companheira - "foi quem sofreu o ataque armado mais grave" e, diante desse quadro, constituem "prova da inocência (ou da legítima defesa)" (e-STJ, fl. 4); c) a prisão preventiva se sustenta "sob o fundamento genérico de garantia da ordem pública" (e-STJ, fl. 2); d) é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Pleiteia a revogação ou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Esta Corte - HC 725.534/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.
No caso dos autos, a custódia cautelar foi decretada, em 3/11/2025, pelos seguintes fundamentos:
"Mateus Henrique Siuves Rosa, qualificado nos autos, foi preso e autuado em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, formalmente
[trecho intermediário suprimido]
ocasionando-lhe uma lesão aparente", bem como na reiteração delitiva do paciente, que "logrou obter recentemente com a liberdade provisória em outra ação penal, não se revelando suficiente a aplicação de medidas alternativas, não há manifesta ilegalidade no decreto prisional".
3. Agravo improvido."
(AgRg no RHC 173.897/BA, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023).
Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade do paciente, além da ameaça supostamente proferida por ele - de que a ofendida não sairia do quarto com vida -, indicam que a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima não estariam acauteladas com a sua soltura.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA