DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WEMERSON PEREIRA FERREIRA a… — HC HC 1061986

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WEMERSON PEREIRA FERREIRA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação Criminal n. 0012028-60.2025.8.27.2729/TO).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão e 665 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial fechado, em decorrência da apreensão de aproximadamente 128g (cento e vinte e oito gramas) de skank e 103g (cento e três gramas) de cocaína.
A apelação defensiva foi desprovida pelo Tribunal de origem.
Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da equivocada dosimetria da reprimenda que lhe foi aplicada, especificamente pela fixação do regime inicial fechado sem fundamentação concreta.
Requer, inclusive liminarmente, o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.
É o relatório.
Decido.
Tenho que não assiste razão à defesa.
Isso, porque, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou reincidência e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
Na presente situação, além da reincidência, a elevada quantidade de drogas autoriza a conclusão de que a conduta reveste-se de maior grau de reprovabilidade, a justificar a fixação de regime prisional imediatamente mais gravoso do que aquele que a quantidade de pena atrairia.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTO CONCRETO. REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar a situação descrita nos arts. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos. No caso, correta a decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, visto o acórdão recorrido ter sido proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior.
2. Não há ilegalidade na
[trecho intermediário suprimido]
apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no mencionado dispositivo.
III - In casu, o regime adequado à hipótese é o inicial fechado, uma vez que houve fundamentação idônea a lastrear a aplicação do regime mais gravoso, em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendidos (3.620,5g de maconha), em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06.
Habeas corpus não conhecido. (HC 608.054/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020, grifei.)
À vista do exposto, denego a ordem liminarmente.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA