DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado … — HC HC 1061994

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de PABLO LUIZ AMARAL DA SILVA NEVES, apontando como autoridade coatora o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao julgar a Apelação Criminal nº 1501547-87.2023.8.26.0618, negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a condenação do paciente.
A impetração busca, em síntese, a reforma da dosimetria da pena, com a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo. Consequentemente, pleiteia a fixação de regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou, subsidiariamente, a imposição do regime semiaberto (p. 3-8).
O pedido liminar foi indeferido (p. 412).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 476-482):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. AGENTE DEDICADO A ATIVIDADES ILÍCITAS. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE E CONTEMPORANEIDADE DA PRÁTICA INFRACIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS OU, SE CONHECIDO, A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
É o breve relatório. DECIDO.
Examinando as informações e o andamento processual na origem, verifica-se que, após proferida a sentença condenatória e julgado o recurso de apelação, sobreveio o trânsito em julgado da condenação em 26/07/2024, tendo o presente writ sido impetrado posteriormente, sendo, pois, substitutivo de revisão criminal.
Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se deve conhecer do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, proferido por Tribunal estadual, manejado, assim, como substitutivo de revisão criminal, sendo cabível, em tais casos, apenas o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos do art. 621 do CPP. A propósito: AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgRg no HC n. 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.
Nesse sentido, cito ainda os
[trecho intermediário suprimido]
veicular e pessoal ou que a pena do réu seja readequada. Não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024; grifos acrescidos.)
No caso, o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado; sendo assim, entende-se ser inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA