DECISÃO MAICON ANTUNES PINHEIRO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo T… — HC HC 1062012

Ementa oficial

DECISÃO
MAICON ANTUNES PINHEIRO alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no HC n. 5304689-79.2024.8.21.7000.
A defesa sustenta excesso de prazo, por não ter havido revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP e ausência de fundamentação concreta a justificar a manutenção da custódia .
Requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Prestadas informações (fls. 981-983), foi indeferida a liminar (fls. 990-991).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e subsidiariamente pela denegação da ordem (fls. 997-1.002).
Decido.
O paciente teve a prisão preventiva decretada em 30/4/2024, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, com os seguintes fundamentos (fls. 941-943):
Conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, além de estarem presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal, motivos que estão presentes no presente caso.
Trata-se, em tese, de crime de homicídio qualificado, delito considerado hediondo por força de lei (artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.072/90). O delito praticado possui enorme gravidade, o que abala diretamente a ordem pública da comunidade, ainda mais pelo modo que foi cometido, tratando-se de uma execução em via pública, à luz do dia, supostamente em razão de uma discussão anterior entre o acusado e a vítima.
Com base nos depoimentos prestados pelos Policiais Militares e Civis, todos confirmaram que ouviram comentários no local que o suspeito do delito seria MAICON ANTUNES PINHEIRO e que este estaria utilizando uma tornozeleira eletrônica e, em razão de temor e por medo de represálias os populares e vizinhos não quiseram se identificar, uma vez que foram expressamente ameaçadas pelo acusado. Através da quebra de sigilo de dados da tornozeleira eletrônica, a qual fora deferida no expediente n.º 5002564-48.2024.8.21.0038, foi constatado que na data e horário do homicídio o acusado MAICON estava no local do fato, Rua Carlos Schuller, n.º 530, Bairro Municipal, em Vacaria/RS, tendo evadido o local após a consumação do delito, confirmando-se a autoria a ele imputada.
Convém repisar que a segregação cautelar também é necessária para conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal, uma vez que se faz necessária a apuração de outras informações
[trecho intermediário suprimido]
operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (AgRg no RHC n. 205.452/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025).
Ainda, a gravidade efetiva de delitos violentos é fundamento que denota periculosidade social e, portanto, o fundado risco de reiteração delitiva. A "análise da adequação da medida cautelar deve ser proporcional não somente às condições pessoais do acusado, mas à gravidade do crime e de suas circunstâncias. Insuficiência das alternativas previstas no art. 319 do CPP" (HC n. 888.013/SP, relator Ministro Rogerio Schietti , Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024).
A circunstância de o paciente haver praticado o homicídio enquanto monitorado eletronicamente é elemento concreto que demonstra a insuficiência de medidas alternativas para acautelar a ordem pública.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA