DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO DOMINGUES DE AMARAL em que se aponta como… — HC HC 1062163

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO DOMINGUES DE AMARAL em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8070316-13.2025.8.05.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 171 do Código Penal.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual está despida de fundamentação idônea e a decisão se limita a fórmulas genéricas como garantia da ordem pública e gravidade da conduta, sem demonstração concreta do periculum libertatis.
Argumentam que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, pois não há indicação de atos contemporâneos que revelem risco real à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à ordem pública.
Defendem que a decisão amparou a suposta reiteração delitiva apenas em boletins de ocorrência, sem condenação transitada em julgado, o que afronta a presunção de inocência.
Expõem que se trata de controvérsia cível-empresarial, decorrente de crise financeira, sem dolo típico do estelionato, havendo inclusive pagamentos parciais do valor devido, de modo que não se justifica a custódia cautelar.
Afirmam que revelam-se adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas às prisionais, na forma do art. 319 do CPP, como pedido subsidiário dos impetrantes.
Alegam que o quadro de saúde grave do paciente recomenda a substituição da prisão preventiva por medida menos gravosa, apontando a inadequação do encarceramento diante das doenças indicadas e do tratamento em curso.
Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA