DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FREDERICO GOZ BIAGI em que se aponta como ato … — HC HC 1062188

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FREDERICO GOZ BIAGI em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5033772-67.2025.4.03.0000 .
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 1º, caput e inciso I; 4º, 5º, 6º, 9º, 10, 11 e 25, caput, da Lei 7.492/86.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, em violação ao art. 312, § 2º, do CPP, já que os fatos teriam se encerrado em 2024 e a prisão foi decretada em dezembro de 2025.
Alega que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, por amparar-se em premissas genéricas sobre gravidade e magnitude do suposto prejuízo, sem indicação de atos recentes que demonstrem risco concreto de reiteração delitiva.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, pois não haveria elementos atuais de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo indevidas presunções sobre dissipação patrimonial ou obstrução probatória.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, como suspensão do exercício de atividade financeira, comunicação a órgãos reguladores para impedir operações, proibição de uso de plataformas digitais financeiras, proibição de contato com vítimas e comparecimento periódico.
Expõe que deixaram de ser explicitados os motivos para a não aplicação das medidas cautelares alternativas, as quais seriam plenamente aptas a neutralizar qualquer risco apontado, em observância ao art. 282, § 6º, do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA