DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEANE SILVA DE LIMA em que se aponta como ato… — HC HC 1062262

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEANE SILVA DE LIMA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2394854-05.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, termos em que denunciada.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual da paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea; não estão presentes os seus requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do CPP; e se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal.
Ressaltam, ademais, que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois a paciente é mãe de crianças menores, com necessidade de cuidados maternos, devendo ser observado o melhor interesse da criança.
Afirmam que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, pois a custódia cautelar impõe gravame superior ao que seria imposto em caso de eventual condenação, dada a primariedade e as circunstâncias do caso.
Defendem, a absolvição por reconhecimento de excludente de ilicitude, sustentando legítima defesa diante de agressão injusta, atual ou iminente, praticada pela vítima.
Expõem, subsidiariamente, a necessidade de desclassificação da tentativa de homicídio para o crime de ameaça, por ausência de animus necandi e inexistência de lesão, com adequação típica diversa.
Requerem, assim, liminarmente, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar. No mérito, pugnam pela absolvição da paciente por legítima defesa e, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para ameaça.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA