ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1062269

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA SOPESADA NA PRIMEIRA FASE. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RAUL OLAVO DA SILVA contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 98):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO COM BASE EM ELEMENTOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA SOPESADA NA PRIMEIRA FASE. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Writ indeferido liminarmente.
Nas razões, a parte agravante alega que o indeferimento liminar, ainda que fundado em óbices formais, não afasta o dever jurisdicional de reconhecer e sanar o constrangimento ilegal flagrante, com concessão da ordem de ofício. Por se tratar de matéria de ordem pública e aferível de plano, sem dilação probatória (fls. 108/110).
Argumenta que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 decorreu de fundamentação genérica e presumida, sem prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou de integração à organização criminosa, impondo o reconhecimento da minorante e a redução da pena (fls. 108/111).
Sustenta que a imposição do regime inicial fechado foi motivada exclusivamente pela quantidade de entorpecente, sem fundamentação concreta e individualizada, configurando desproporcionalidade e bis in idem, pois o mesmo vetor já teria sido utilizado para exasperar a pena-base (fls. 111/112).
Defende a violação do princípio do colegiado, pois
[trecho intermediário suprimido]
Teixeira, Quinta Turma, DJe 21/10/2024.
Além disso, alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.
Em relação ao regime prisional, reafirmo que, a despeito de o réu haver sido condenado à pena inferior a 8 anos de reclusão, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável relativa à quantidade de entorpecente - 4.473,97 g de maconha -, a qual justifica a imposição de regime mais gravoso.
Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.778.140/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 15/9/2025; AgRg no HC n. 986.081/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025; e AgRg no HC n. 855.441/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.