DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RONALDO FERREIRA DA SILV… — HC HC 1062279

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RONALDO FERREIRA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 24/6/2025, custódia convertida em preventiva , pela suposta prática dos delitos de roubo e de descumprimento de medida protetiva.
Em apelação interposta pela defesa, o Tribunal de origem deu provimento para absolver o acusado do crime de descumprimento de medida protetiva, mantendo-se a prisão exclusivamente em relação ao delito de roubo.
O impetrante sustenta que a manutenção da prisão se deu sem fundamentação concreta, contrariando o art. 93, IX, da Constituição Federal.
Alega que declarações da vítima afastam a ocorrência de subtração patrimonial, o que fragiliza o fumus commissi delicti.
Aduz que houve violação ao art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, por ausência de exame de elemento relevante.
Assevera que há excesso de prazo na formação da culpa, configurando constrangimento ilegal.
Defende que a absolvição no processo que originou a medida protetiva gerou ilegalidade superveniente, impondo-se a revisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.
Entende que não subsiste periculum libertatis e que são cabíveis cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal.
Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. E, no mérito, a confirmação da ordem.
É o relatório.
Relatada a apreciação apenas do pedido li minar na instância originária, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão, pois a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário.
Aplica-se, assim, a conclusão estabelecida na Súmula n. 691 do STF segundo a qual: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar."
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE CRIANÇAS. HABITUALIDADE DELITIVA. DELITO COMETIDO NO DOMICÍLIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão
[trecho intermediário suprimido]
firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, pois se trata de prisão preventiva de pessoa flagrada com cerca de 800g (oitocentos gramas) de cocaína.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 910.423/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
Ademais, não se constata manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da conclusão acima exposta, devendo-se aguardar o julgamento definitivo da medida que tramita no Tribunal de origem, sem o que não é devida a atuação desta Corte Superior.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA