DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SUELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA em que se aponta … — HC HC 1062354

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SUELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5020938-58.2025.8.08.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, termos em que denunciado. A prisão em flagrante ocorreu em 14/07/2025 e foi convertida em preventiva em 16/07/2025. A denúncia foi oferecida em 13/08/2025.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto as provas são ilícitas porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, baseada exclusivamente em denúncia anônima e desacompanhada de diligências prévias ou de elementos objetivos, devendo ser reconhecida a nulidade do flagrante e das provas dela derivadas.
Argumenta que não houve reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, o que tornaria a custódia ilegal de forma objetiva.
Alega que há excesso de prazo na formação da culpa, pois a paciente está presa há quase cinco meses sem designação de audiência de instrução, sem colheita de provas e sem apreciação de requerimentos defensivos, inexistindo contribuição da defesa para a demora.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA