DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HENRIQUE DANIEL BEZERR… — HC HC 1062429

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HENRIQUE DANIEL BEZERRA DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS no HC n. 814573-08.2025.8.02.0000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 04/10/2025 pelos crimes de tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo.
Impetrado habeas corpus originário, o respectivo Desembargador Relator d indeferiu o pedido liminar, determinando a notificação da autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, com posterior abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer (fl. 18).
No presente writ, a defesa alega que o Paciente sofre constrangimento ilegal, apto a justificar o manejo do remédio heroico, ainda que em substituição a recurso próprio, diante da ausência de fundamentos concretos para a manutenção da custódia e da suficiência de medidas cautelares diversas.
Alega que não há competência da 14ª Vara Criminal (especializada em crimes contra criança), porque o evento não decorreu da condição etária da vítima, tratou-se de acidente em confraternização familiar, sem dolo, podendo atingir qualquer presente.
Relata que o disparo foi acidental, causado pela queda de bolsa contendo arma que estava sobre armário, sem contribuição do paciente, que prestou imediato socorro.
Defende que a imputação adequada, se houver, seria posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) e, eventualmente, homicídio culposo (art. 121, § 3º, do Código Penal) ou lesão corporal culposa (art. 129, caput, do Código Penal), com perspectiva de regime inicial menos gravoso.
Ressalta a primariedade técnica, residência fixa, filhos menores e ausência de denúncia até o momento, afirmando desnecessidade da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, do caráter excepcional da medida, e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal (inclusive monitoração eletrônica).
Pontua a presunção de inocência e a desproporcionalidade da segregação ante o quadro fático delineado.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente.
Subsidiariamente, pugna pela substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Decido.
De acordo com a orientação consolidada na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável nesta Corte por analogia, não se conhece de habeas corpus impetrado
[trecho intermediário suprimido]
repleto de crianças, que culminou com disparo que atingiu criança de quatro anos, deixando-a em estado gravíssimo, somada ao comportamento posterior do investigado, que ocultou a arma e teria solicitado alteração de versão dos fatos, aliada ao histórico criminal que evidencia padrão reiterado de condutas violentas envolvendo arma de fogo, demonstram que medidas menos gravosas não possuem aptidão para minimizar os riscos concretos que a liberdade do paciente representa à sociedade e à regular tramitação do processo.
29. Destarte, ao menos nesse momento processual, a parte impetrante não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca a presença dos requisitos ensejadores do pedido liminar.
30. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR em razão da ausência dos pressupostos necessários para sua concessão.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA