DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de GILSON NUNES DA SI… — HC HC 1062455

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de GILSON NUNES DA SILVA e TIAGO ANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS contra decisão de Desembargador Federal do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que indeferiu pedido liminar no HC n. 5041086-37.2025.4.04.0000/PR.
Extrai-se dos autos que os pacientes encontram-se presos preventivamente desde 17/09/2024 por decisão do Juízo Criminal da Comarca de Francisco Beltrão/PR, no âmbito da Operação Cortina de Fumaça, que investigou a prática de crimes de associação para o tráfico de drogas, tráfico de drogas, uso de documento falso e posse ilegal de arma e munições. Ato contínuo, GILSON foi denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput (por duas vezes), e no art. 35, c/c o art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006; enquanto TIAGO foi denunciado pela prática dos crimes dos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, V, todos da Lei nº 11.343/06, e no art. 304 do CP, na forma do art. 69 do CP, havendo informação da concessão de liberdade provisória a corréus.
Irresignada, a defesa impetrou o habeas corpus originário, cuja liminar foi indeferida em decisão acostada às fls. 7/15.
No writ, o impetrante aduz flagrante ilegalidade consistente em violação ao art. 580 do Código de Processo Penal - CPP, pois as instâncias antecedentes teriam concedido tratamento desigual aos réus ao manter as prisões dos pacientes com base na gravidade abstrata dos crimes imputados, embora ausente risco no estado de liberdade dos agentes. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por cautelares menos gravosas.
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, como neste caso, exceto quand o seja identificada flagrante ilegalidade ou teratologia no ato contestado.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA LIMINAR. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
2. Somente é possível a excepcional superação do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao STJ) quanto
[trecho intermediário suprimido]
registrar que " n ão é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, após o parecer do Parquet, não se verificando, portanto, hipótese de superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF" (AgRg no HC n. 529.007/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe de 23/9/2019).
Assim, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem.
Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus .
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA