ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1062518

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL. NEGATIVA DO PLEITO LIMINAR. DESCABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 691/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DA AÇÃO REVISIONAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trago à análise da Turma agravo regimental de SAMIA GASPAR METRAN e DIB METRAN interposto contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 201):
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 691/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DA AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Writ indeferido liminarmente.
Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta a existência de teratologia e flagrante ilegalidade no indeferimento liminar, ao argumento de que a decisão recorrida aplicou indevidamente o óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, ocasionando negativa de jurisdição em contexto de excepcionalidades que autorizariam a superação do enunciado.
Alega violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, porquanto o referido óbice foi utilizado como obstáculo indevido ao exame de ilegalidades objetivas e documentais, que não demandam revolvimento fático.
Sustenta, ainda, a ocorrência de nulidade absoluta por ausência material de defesa, com prejuízos concretos ao contraditório e à ampla defesa, refletidos na consolidação de erros na pena e na preclusão da via especial.
Argumenta que a urgência humanitária foi examinada de forma superficial, com desconsideração de elementos médicos relevantes e ausência de perícia judicial imparcial, revelando risco à integridade física do
[trecho intermediário suprimido]
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/8/2023).
Além disso, neste momento, não há elementos suficientes para afastar a conclusão do Juízo da execução acerca da alegada urgência humanitária, seja para evitar indevida supressão de instância, seja porque não está demonstrada, de forma concreta, a impossibilidade de o sistema prisional assegurar ao agravante os cuidados médicos necessários. Segundo o Magistrado, o sentenciado vem recebendo acompanhamento regular na unidade prisional, que dispõe de equipe de saúde e promove os encaminhamentos médicos pertinentes, inexistindo, por ora, dado objetivo que autorize conclusão diversa (fl. 193).
Assim, permanecem incólumes todas essas razões que levaram ao indeferimento liminar do habeas corpus do agravante. Entendo, portanto, que não é caso de conhecer deste agravo regimental, ante a incidência do entendimento da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
Não conheço do agravo regimental.