DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCELO MARCELINO , no… — HC HC 1062539

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCELO MARCELINO , no qual aponta como autoridade coatora Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar em mandamus prévio (HC n. 2385876-39.2025.8.26.0000, e-STJ, fls. 14-15).
O impetrante alega a possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF, em face de flagrante ilegalidade que, no caso, refere-se ao indeferimento do pedido de livramento condicional, com base na ausência do requisito subjetivo.
Assevera que os requisitos legais para a concessão do livramento condicional foram preenchidos. Aduz que a "falta grave anterior, já reabilitada pelo tempo e pela conduta exemplar, não pode ser utilizada como fundamento eterno para obstar a concessão de benefícios, sob pena de violação ao princípio da ressocialização." (e-STJ, fl.6).
Sustenta a afronta ao Tema Repetitivo n. 1.161/STJ.
Requer, inclusive liminarmente, a concessão do livramento condicional ao paciente.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula n. 691/STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.").
Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE TERIA DESCUMPRIDO ORDEM DESTA CORTE, QUE DETERMINARA A SUBMISSÃO DO EXECUTADO A PERÍCIA MÉDICA DESTINADA A AVALIAR SUA CAPACIDADE MENTAL, ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIENTE DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DETERMINANDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E SUSPENDENDO A EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691
[trecho intermediário suprimido]
do paciente ao regime fechado.
Ademais, em análise dos autos do agravo em execução 0022918-46.2025.8.26.0996, observa-se que o recurso foi julgado pela C. 16ª Câmara de Direito Criminal em 30.10.2025 e negado provimento por votação unânime. Ante o exposto, rejeito o pedido liminar." (e-STJ, fls. 14-15, grifou-se).
Do trecho acima transcrito, não observo flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no mandamus prévio, de modo a afastar o óbice sumular, visto que a matéria suscitada demanda, de fato, cognição aprofundada do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para o livramento condicional.
Com efeito, aguardar o julgamento definitivo daquele habeas corpus é a providência mais cautelosa e adequada a ser tomada por esta Corte Superior, antes de qualquer intervenção.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA