DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL DA SILVA LEITE em… — HC HC 1062555

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL DA SILVA LEITE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 10/10/2025, convertida a custódia em preventiva, e foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 129, § 13, do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/20 06.
O impetrante sustenta a existência de fatos supervenientes relevantes, a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva e a possibilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas.
Aduz que a decisão proferida em 14/11/2025 se limitou a reiterar integralmente a fundamentação antiga, sem considerar a conclusão do inquérito policial, com parecer da autoridade policial recomendando medidas cautelares alternativas.
Pondera que o ambiente prisional é incompatível com a condição psiquiátrica do paciente, o qual é pessoa com deficiência e necessita de tratamento médico especializado, impondo a concessão da liminar.
Aduz que o paciente estabeleceu residência em local distante da residência da vítima, evidenciando a ausência de risco.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, ou a transferência imediata do paciente para estabelecimento médico-penal adequado ao tratamento de sua condição psiquiátrica.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, apesar de a defesa afirmar que o presente writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem de habeas corpus (fl. 3), não foi juntado à petição inicial a íntegra do acórdão recorrido.
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes.
2.
[trecho intermediário suprimido]
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
..
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA