DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de JOCIMAR NASCIMENTO NEVES, condenado pelo Tribun… — HC HC 1062586

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de JOCIMAR NASCIMENTO NEVES, condenado pelo Tribunal do Júri, à pena total de 40 anos de reclusão, por homicídio qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados (art. 121, § 2º, IV, e art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal) - (Processo n. 0011063-79.2013.8.19.0028, da 1ª Vara Criminal da comarca de Macaé/RJ).
A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em 16/12/2025, acolheu parcialmente embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir equívoco material e confirmar a execução imediata da pena fixada em Plenário do Júri (Embargos de Declaração na Apelação n. 0011063-79.2013.8.19.0028 - fls. 28/34).
Alega, em síntese, duas teses: reformatio in pejus - sustentando que a situação do paciente foi agravada por recurso exclusivamente defensivo, ao se manter a prisão após "correção de erro material" nos embargos; e desnecessidade da prisão cautelar - registra que o réu respondeu solto ao processo, compareceu a todos os atos processuais, possui vínculos no distrito da culpa e a custódia foi decretada 13 anos após os fatos.
Em caráter liminar, pede o relaxamento da prisão e expedição de alvará de soltura; e, no mérito, requer a confirmação da ordem para que o paciente aguarde o trânsito em julgado em liberdade.
Em 19/12/2025, indeferi o pedido liminar (fls. 221/223).
Opostos embargos de declaração (fls. 228/234), rejeitados por meio da decisão de fls. 255/256.
Prestadas as informações (fls. 236/242), o Ministério Público Federal opinou, às fls. 261/266, pelo não conhecimento da impetração.
É o relatório.
O writ não comporta acolhimento.
Em 12/9/2024, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n. 1.235.340/SC, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, fixando o Tema 1.068 da repercussão geral: a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
Na ocasião, a Corte assentou a possibilidade de prisão imediata do acusado nesse caso específico. Conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do Código de Processo Penal, na redação da Lei n. 13.964/2019, suprimindo do inciso I, alínea e, o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação do júri, e, por arrastamento, afastando a referência a esse limite nos §§ 4º e 5º, II, do mesmo dispositivo. Ao final, consolidou a tese do Tema 1.068, o que vincula os demais órgãos do Poder Judiciário.
O entendimento atual desta
[trecho intermediário suprimido]
efeito automático e vinculante do veredicto condenatório do Júri, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Considerando a tese vinculante, não há falar em medidas cautelares diversas da prisão, nem em conduta processual favorável do paciente capaz de obstar a execução imediata da pena imposta pelo júri. A soberania do veredicto, já confirmada em segundo grau de jurisdição, prevalece.
Em face do exposto, denego a ordem .
Publique-se.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRISÃO DECORRENTE DO VEREDICTO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALINHADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Ordem denegada.