DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FELIPE DALVAN MORAES C… — HC HC 1062663

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FELIPE DALVAN MORAES COELHO PIMENTEL, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 0709763-58.2023.8.07.0017.
Consta nos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo/DF à pena de 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, por infração ao artigo 147-A, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, além do pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização mínima por danos morais, sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos (fls. 53-59).
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que negou provimento ao recurso (fls. 17-42).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para reconhecer a insuficiência probatória e a ausência de reiteração típica do artigo 147-A do Código Penal, bem como afastar a causa de aumento prevista no artigo 147-A, parágrafo 1º, inciso II, com o redimensionamento da pena e a manutenção do regime aberto e da suspensão condicional (fls. 5-16).
O pedido de liminar não foi apreciado (fl. 96).
As informações foram prestadas (fls. 104-149 e 150-197).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 204-208).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste em possível constrangimento ilegal, consistente na negativa à pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e na manutenção da causa de aumento aplicada com fundamento no artigo 147-A, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penal.
O presente habeas corpus investe contra acórdão em substituição ao recurso próprio cabível, não podendo ser conhecido. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em observância ao disposto no §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos da decisão colegiada impugnada (fls.
[trecho intermediário suprimido]
tampouco a revisão dos critérios de dosimetria da pena, quando tal pretensão demanda reexame de fatos e provas.
A esse respeito:
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1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.
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7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)
De toda sorte, não vislumbro a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA