DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de ALESSANDR… — HC HC 1062728

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de ALESSANDRO CAMILO DA SILVA, contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, proferida no julgamento do HC n. 5391937-49.2025.8.21.7000, que indeferiu medida liminar.
Extrai-se dos autos que o paciente está preso temporariamente pela suposta prática do crime de homicídio.
Irresignada, a defesa ajuizou mandamus perante o Tribunal de origem, o qual teve a liminar indeferida, por decisório de fls. 15/44.
No presente writ, a defesa sustenta que deve ser superada a Súmula n. 691/STF, pois a prisão temporária decretada extrapolou o prazo legal.
Requer, assim, em liminar e no mérito, a revogação da prisão cautelar.
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum, o que não ocorre no presente caso.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL CONTRA AGENTE POLICIAL E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.
2. Não se vislumbra manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam a gravidade concreta do delito, tendo em vista ter sido apreendida em posse do agravante 72g de cocaína, além do risco de reiteração delitiva em razão de ser considerado o "gerente do tráfico" na localidade onde ocorreu a prisão em flagrante. Destacou-se, ainda, que o agravante integraria, em tese, organização criminosa.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 982.704/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. ENUNCIADO Nº 691 DA
[trecho intermediário suprimido]
em razão de sua posição política e influência no bairro. Destarte, possuía poder efetivo para determinar ou impedir o comportamento do grupo. Ainda assim, embora tenha sido justamente sua situação o estopim da confusão, não exerceu seu domínio do fato para evitar o início da briga ou cessar as agressões subsequentes. Não era, portanto, mero transeunte sem nenhuma relação com o ocorrido" (evento 126, OUT17)
Assim, face à presença dos requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 7960/89, bem como tendo sido demonstrada a essencialidade da segregação para a investigação criminal, a prisão temporária deve persistir.
Ante o exposto, indefiro a liminar requerida." (fls. 43/44)
Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal a autorizar a superação do enunciado sumular.
Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus .
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA