DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MIKAELY FERREIRA DA CONC… — HC HC 1062811

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MIKAELY FERREIRA DA CONCEICAO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0138215-61.2025.8.16.0000.
Consta dos autos que, em 19/11/2025, a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva.
A impetrante sustenta que seria caso de mitigação do enunciado da Súmula n. 691/STF, por fl agrante ilegalidade, com apoio em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que teriam admitido superar o óbice quando presente decisão contrária à jurisprudência consolidada ou situação teratológica.
Afirma que o decreto preventivo careceria de fundamentação idônea, por estar lastreado na gravidade abstrata do delito e em presunções genéricas, sem a demonstração de elementos concretos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual se configuraria constrangimento ilegal.
Alega que a paciente faria jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos incisos III e V do art. 318 do CPP, por ser mãe de criança de 2 anos de idade e imprescindível aos cuidados do menor, podendo ser imposta monitoração eletrônica.
Argumenta ainda que a paciente possui residência fixa.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de prisão domiciliar à paciente.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA