DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VALDIR BERTA - preso preventivamente, desde 1º… — HC HC 1062865

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VALDIR BERTA - preso preventivamente, desde 1º/10/2025, por decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Sorriso/MT, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 147-A, caput, do Código Penal (Fato 1); art. 147, caput, do Código Penal (Fato 2); art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006 (Fato 3); art. 147-B, caput, do Código Penal, por várias vezes, na forma do art. 71 do referido Código (Fato 4); art-24-A, caput, do Código Penal (Fato 5); art. 147, § 1º, do Código Penal (Fato 6); e art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006, por várias vezes, na forma do art. 71, do Código Penal (Fato 7), todos em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal) -, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que denegou a ordem no HC n. 1001805-65.2025.8.11.9005 (fls. 8/24).
Em suas razões, o impetrante sustenta que a manutenção da custódia baseou-se, essencialmente, na reiteração de fundamentos pretéritos, por meio de técnica de fundamentação per relationem, sem a realização de juízo atual e qualificado acerca da necessidade da prisão, o que viola o dever permanente de reavaliação previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP (fls. 3/4).
Alega desproporcionalidade da prisão cautelar, tendo em vista as condições pessoais favoráveis do paciente - primário, de bons antecedentes, exerce atividade laborativa lícita (fl. 4), somado ao fato de se tratar de idoso portador de neoplasia maligna, encontrando-se em tratamento médico contínuo (fl. 4). Ressalta, ademais, que os delitos que lhe são imputados não ensejam regime inicial fechado, mesmo em caso de eventual condenação, tornando a prisão preventiva mais gravosa do que a própria pena em perspectiva, o que caracteriza antecipação indevida de pena, vedada pelo ordenamento jurídico (fl. 4).
Aduz, por fim: (i) a possibilidade, in casu, da aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; e (ii) subsidiariamente, caso não seja concedida a imediata soltura, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, incisos II e III, do CPP (fl. 5).
Requer, liminarmente e no mérito, seja revogada a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de cautelares diversas da prisão; subsidiariamente, pugna pela conversão da prisão preventiva em domiciliar.
Por prevenção do HC n. 1.062.210/MT, estes autos foram a mim distribuídos.
Liminar indeferida, em 23/12/2025, pela Presidência desta Corte Superior, (fls. 51/52).
Prestadas as informações (fls. 65/71), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 86/89).
É o relatório.
A documentação acostada aos autos dá conta de que, em 25/2/2026, na audiência de instrução e julgamento, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Sorriso/MT revogou a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (fls. 74/78), fato que esgota a pretensão desta impetração, ante a superveniente alteração do cenário fático-processual.
Consequentemente, o writ perdeu o objeto. Julgo-o prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP). RELEVANTE ALTERAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO-PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO.
Writ prejudicado.