DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1062886

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIO ABDALA AMARAL, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Desaforamento de Julgamento n. 1.0000.25.244409-6/000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado juntamente com Júlio Sérgio Pereira de Mirada e outros acusados, pela suposta prática de crimes conexos a delitos contra vida - art. 347, caput, parágrafo único, por duas vezes, e art. 211, todos do Código Penal, bem como no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por duas vezes, todos em concurso material.
O Ministério Público apresentou pedido de desaforamento de julgamento da ação penal n. 0001416-90.2021.8.130628, em trâmite na Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São João Evangelista-MG, tendo o Tribunal de Justiça deferido o pleito para determinar o julgamento na Comarca de Belo Horizonte, nos termos do acórdão de fls. 17-27 (e-STJ).
O julgado encontra-se assim ementado:
"EMENTA: DESAFORAMENTO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - FRAUDE PROCESSUAL - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - CORRUPÇÃO DE MENORES - DESAFORAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS - REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP - DESAFORAMENTO PARA COMARCA QUE NÃO A MAIS PRÓXIMA - POSSIBILIDADE - PEDIDO QUE SE DEFERE. - Tratando-se de medida excepcional, o desaforamento somente será deferido se devidamente comprovada alguma hipótese prevista no art. 427 do CPP. Em sendo demonstrada dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados, deve ser acolhido o pedido de desaforamento.
- O STJ consolidou o entendimento no sentido de que o art. 427 do CPP não impõe que o desaforamento seja feito, necessariamente, para a localidade mais próxima da original, mas apenas que seja escolhida comarca da mesma região, na qual o julgamento possa ser efetivado, inequivocamente, de forma isenta."
Neste writ, a defesa alega, em síntese, que: a) o habeas corpus é via adequada para sanar nulidade absoluta em incidente de desaforamento quando há impacto direto na liberdade de locomoção e supressão do contraditório e da ampla defesa, com precedentes do STJ reconhecendo o cabimento e a nulidade por ausência de manifestação da defesa (e-STJ, fls. 3-4); b) houve cerceamento de defesa porque, no PJe de segunda instância, foi cadastrado apenas o advogado do corréu, com determinação de intimação exclusiva desse patrono, sem qualquer intimação do advogado constituído do ora paciente, impedindo a apresentação de contrarrazões, juntada de documentos e sustentação oral
[trecho intermediário suprimido]
de desaforamento pendência de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia.
6. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal a quo que julgou o pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público, determinando novo julgamento após o transito em julgado da sentença de pronúncia dos Pacientes e com a prévia intimação da Defesa.
(HC n. 265.880/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 17/2/2014.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do Desaforamento de Julgamento n. 1.0000.25.244409-6/000, determinando-se que outro seja realizado com a prévia ouvida das respectivas defesas. Determina-se, ainda, a suspensão do julgamento pelo júri.
Comunique-se com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo Vara da Comarca de São João Evangelista-MG.
Publique-se.
Intime-se
EMENTA