DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de AGNALDO MATIAS DOS SANTO… — HC HC 1062902

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de AGNALDO MATIAS DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 299 e 307 do Código Penal.
A impetrante sustenta que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, porquanto amparada em motivos genéricos e não individualizados, em desacordo com o art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
Alega que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce ocupação lícita, circunstâncias que autorizariam, caso mantida alguma cautelaridade, a substituição da prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP.
Aduz, ainda, que os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça, revelando-se inadequada a segregação cautelar nas circunstâncias delineadas.
Afirma haver excesso de prazo e violação do princípio da razoável duração do processo, uma vez que o paciente se encontra preso há 5 meses sem que tenha sido oferecida denúncia.
Defende a viabilidade de celebração de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, diante da pena mínima inferior a 4 anos e da natureza não violenta das imputações.
Pondera que teria havido indevida utilização de fatos estranhos ao objeto da persecução penal, a exemplo de suposto envolvimento do paciente em evento ocorrido em 2014, circunstância já afastada nos autos.
Informa que o Juízo de origem manteve a prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 316 do CPP, sem, contudo, apresentar elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Em liminar, pretende a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, ao final, a concessão da liminar para expedição de alvará de soltura e, no mérito, a revogação da prisão preventiva, com sua substituição por medidas cautelares menos gravosas, bem como o reconhecimento da viabilidade de submissão do paciente ao acordo de não persecução penal.
Por meio da decisão de fls. 150-152, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 159-172) e a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 174-176).
A impetrante apresenta petição de fls. 179-181, reforçando os pedidos da inicial.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo
[trecho intermediário suprimido]
O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024 - sem destaque no original.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DECURSO DE TEMPO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS FÁTICO-PROCESSUAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO.