DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAXSUEL XAVIER DE ARRUDA em que se aponta como… — HC HC 1063018

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAXSUEL XAVIER DE ARRUDA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e de 167 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta que houve violação do domicílio do paciente sem mandado e sem fundada razão, em ofensa ao art. 5º, XI e LVI, da Constituição Federal; e 240, § 1º, c/c o art. 157, ambos do CPP.
Alega que a fuga para o interior da residência e a chamada atitude suspeita não configuram justa causa prévia para ingresso domiciliar, exigindo-se elementos objetivos anteriores à diligência.
Aduz que as provas são ilícitas por derivação, pois a apreensão decorreu diretamente da entrada irregular no imóvel, devendo ser anuladas.
Entende que os depoimentos policiais devem ser submetidos a especial escrutínio, não bastando narrativas para legitimar a violação de domicílio.
Informa que o habeas corpus é meio adequado para afastar coação ilegal, inclusive com concessão de ofício diante de ilegalidade flagrante.
Requer a declaração de nulidade da busca domiciliar com a anulação das provas e consequente absolvição do paciente.
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 237-243).
É o relatório.
Inicialmente, insta consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
Observem-se a respeito: AgRg no HC n. 943.146/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2024.
Ademais, a propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme analisado a seguir.
A busca domiciliar tem seus contornos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. O art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal dispõe que:
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender
[trecho intermediário suprimido]
Min. Ribeiro Dantas, DJe 11.12.2023;
STJ, AgRg no HC 703.948/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11.03.2022.
(AgRg no HC n. 940.641/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025, grifei.)
Ademais, a desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal local implicaria necessariamente o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Nessa direção: AgRg no AgRg no HC n. 900.334/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025; e AgRg no HC n. 974.351/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA