DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALISON PAULO FRANCISCO… — HC HC 1063024

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALISON PAULO FRANCISCO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que denegou a ordem no writ de origem.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, a defesa alega estarem ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP e por não ter sido demonstrado perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Sustenta que a decisão encontra-se desprovida de fundamentação idônea por ter sido amparada na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes, sem a indicação de elementos individualizados.
Afirma que não estão presentes as condições de admissibilidade do art. 313 do CPP, que o crime imputado não envolve violência ou grave ameaça e que o paciente ostenta primariedade e predicados pessoais favoráveis.
Destaca que não foi observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, porquanto, em caso de eventual condenação, o paciente faria jus ao redutor do tráfico privilegiado do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com provável fixação de regime inicial mais brando, com a aplicação, ademais, da Resolução CNJ n. 474/2022 para avaliar a proporcionalidade da custódia.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
A liminar foi indeferida (fls. 803-804).
As informações foram prestadas (fls. 801-818 e 820-840).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (fl. 842):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PELA DENEGAÇÃO.
É o relatório
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.
Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência
[trecho intermediário suprimido]
preventiva é medida de rigor, independentemente de condições pessoais favoráveis do agente, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas do art. 319, quando a custódia provisória apresentar fundamentação concreta.
Nesse sentido, " a presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais" (AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).
Assim, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA