DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAURICIO MACHADO GENRRO,… — HC HC 1063161

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAURICIO MACHADO GENRRO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu semelhante pleito formulado no HC 5386806-93.2025.8.21.7000/RS.
Consta dos autos que, em 25/11/2025, foi decretada a prisão preventiva do paciente, no âmbito da "Operação Consortium II", decorrente da suposta prática dos delitos de estelionato qualificado, associação criminosa armada e crime contra as relações de consumo.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, assentada em argumentos genéricos e atribuídos indistintamente aos 12 investigados, sem individualização suficiente quanto a ele.
Alega que não estão presentes, de forma concreta e específica, os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, apontando ausência de demonstração do periculum libertatis, da necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal em relação ao paciente.
Argumenta que deixaram de ser explicitados os motivos para a não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, o que torna ilegal a manutenção da custódia preventiva.
Defende que medidas cautelares diversas, especialmente a proibição de contato com determinadas pessoas, a suspensão de atividade econômica no ramo de consórcios e a monitoração eletrônica, revelam-se adequadas e suficientes para o caso concreto .
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR.
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA