DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAYTON LEAO NUNES, no q… — HC HC 1063178

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAYTON LEAO NUNES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2397711-24.2025.8.26.000.
Consta dos autos que o paciente se encontra em cumprimento de pena decorrente de condenação definitiva e teve indeferido o pedido de saída temporária pelo Juízo da execução.
O impetrante sustenta que o paciente teria preenchido o requisito objetivo do art. 123, II, da Lei de Execução Penal e da Portaria Conjunta n. 2/2019, porque o lapso mínimo foi cumprido antes da data prevista para a saída, devendo ser afastado o excesso de formalismo que considerou que o tempo necessário ao deferimento da benesse deveria ter sido atingido na ocasião em que a lista dos beneficiados foi encaminhada ao Juízo da execução.
Destaca que o paciente seria primário, possuiria bom comportamento carcerário, estaria em regime semiaberto e teria apresentado toda a documentação exigida.
Alega que o óbice da Súmula n. 691 do STF deveria ser mitigado, pois, considerando que a saída temporária estaria prevista para o dia 23 de dezembro de 2025, a espera pelo julgamento colegiado certamente acarretaria o perecimento do direito pleiteado.
Requer, liminarmente e no mérito, o deferimento da saída temporária ao paciente, no período de 23 de dezembro de 2025 a 3 de janeiro de 2026.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA