ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1063201

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A OITIVA DA APENADA. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
Ordem denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANA CATARINA PEREIRA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal porquanto o Procedimento Administrativo Disciplinar foi instaurado e concluído com a oitiva da apenada sem a presença de defesa técnica, configurando nulidade absoluta, com prejuízo presumido, sendo inaplicável o disposto no art. 563 do CPP (fls. 7/8).
Alega a insuficiência de prova exclusivamente policial/penitenciária para caracterização de falta grave com repercussão direta na liberdade, ausentes elementos corroboradores (fls. 3 e 8).
Argumenta a impossibilidade de convalidação judicial posterior do vício (não supre a nulidade a comunicação prévia à Defensoria ou defesa escrita ulterior), exigindo contraditório prévio e administrativo (fls. 3 e 8/9).
Defende a inviabilidade de interrupção da data-base (Súmula 534/STJ) quando a falta grave não foi validamente reconhecida, por nulidade do PAD (fl. 9).
Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do PAD n. SEI-210001/099017/2024, afastando o reconhecimento da falta grave, com o afastamento imediato dos efeitos executórios e restabelecimento da data-base anterior até o julgamento final. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem para declarar a nulidade absoluta do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva, com desconstituição dos efeitos executórios, determinando à VEP a retificação do cálculo de pena e o restabelecimento da situação executória anterior (fls. 10/12).
Liminar indeferida às fls. 43/44.
Informações prestadas às fls. 47/51 e fls. 61/77.
Intimado, o
[trecho intermediário suprimido]
disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, sendo certo que a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo ao apenado.
Por fim, cumpre lembrar que, conforme orientação consolidada na Súmula 665/STJ, o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Inexiste, pois, constrangimento ilegal a ser reparado.
Ante o exposto, denego a ordem.