DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAYZA MILENA DA SILVA SO… — HC HC 1063245

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAYZA MILENA DA SILVA SOUSA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0835479-94.2025.8.10.0000.
Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante no dia 27.5.2025 e teve a custódia convertida em preventiva no dia 29.5.2025, acusada pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
O impetrante alega não estarem preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em razão de a paciente ser primária, possuir bons antecedentes e não apresentar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Defende a impossibilidade de manutenção de custódia baseada apenas em contextos dissociados do caso concreto, sem individualização da conduta supostamente criminosa da presa e sem provas de envolvimento da paciente com tráfico de drogas.
Argumenta que, diante das condições pessoais da custodiada, a sua manutenção no cárcere é medida desproporcional, provavelmente mais gravosa que eventual pena que venha a ser aplicada em caso de condenação.
Aponta a necessidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas restritivas de direito, em razão de a paciente ser a única responsável pelo cuidado de três menores de 12 (doze) anos, além de ter apresentado crises de epilepsia nesse período.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ou a sua substituição por recolhimento domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA