DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RENATO CARLOS DE SOUZA, … — HC HC 1063251

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RENATO CARLOS DE SOUZA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC 0008949-60.2025.4.05.0000.
Consta dos autos que, em 6/11/2025, o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 334-A do Código Penal e 2º da Lei n. 12.850/2013 (Operação Karkinos).
Em 19/12/2025, o Juízo da 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte indeferiu pedido de reconsideração e manteve a prisão preventiva do paciente (fls. 52-61).
O impetrante sustenta a mitigação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade, afirmando que teria havido negativa arbitrária de extensão de benefício (art. 580 do CPP) concedido a corréu em situação idêntica pela Terceira Turma do TRF-5, o que configuraria quebra da isonomia e ausência de fundamentação individualizada.
Argumenta a identidade fático-processual com o HC 0007024-29.2025.4.05.0000, no qual a Terceira Turma do TRF-5 teria substituído a prisão preventiva do corréu SIMEÃO QUINTO DA SILVA NETO por medidas cautelares, reconhecendo "ausência de fundamentação concreta", "inexistência de periculum libertatis" e "suficiência das medidas do art. 319 do CPP".
Alega violação ao art. 580 do CPP e ao princípio da isonomia, pois a negativa de extensão teria se limitado a afirmar genericamente que os casos seriam distintos, sem apontar elementos concretos de diferenciação; afirma que o dever de extensão seria imposto por jurisprudência consolidada.
Afirma a ilegalidade autônoma da prisão preventiva, por fundamentação genérica, ausência de contemporaneidade, inexistência de atos concretos de obstrução da instrução e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.
Destaca questão humanitária, invocando a proteção integral à criança (art. 227 da Constituição Federal) e a dignidade da pessoa humana, em razão da necessidade de cuidados especiais do filho com TEA; indica precedentes favoráveis à substituição da prisão diante da imprescindibilidade dos cuidados parentais.
Alega constrangimento ilegal por excesso de prazo para oferecimento da denúncia, registrando que o paciente está preso preventivamente desde 6/11/2025 e que o Inquérito teria sido concluído em 24/11/2025, sem oferecimento de denúncia, o que imporia o relaxamento da prisão.
Aponta como medidas cautelares adequadas o monitoramento eletrônico (art. 319, IX, do CPP) e a proibição de se ausentar da comarca sem prévia comunicação e autorização judicial
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com funda mento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA