ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1063275

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento de liminar em habeas corpus originário. Prisão preventiva por tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691/STF, por investir contra decisão de Desembargador de Tribunal de Justiça que havia indeferido pedido liminar em writ originário.
2. Fato relevante. Paciente presa preventivamente desde 16/12/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, II, da Lei n. 11.343/2006. Defesa busca a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
3. Teses defensivas e manifestações. No agravo, a agravante reitera as razões do writ originário, alegando constrangimento ilegal em razão de fundamentação referente a pessoa estranha aos autos, em erro de identificação, e invocando condições pessoais favoráveis para justificar a prisão domiciliar. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. A decisão monocrática é mantida e o feito é submetido ao julgamento da Turma.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o óbice da Súmula n. 691/STF, para permitir o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que apenas indeferiu liminar em writ originário, sob alegação de flagrante ilegalidade na prisão preventiva (erro de identificação e condições pessoais favoráveis) e de direito à substituição por prisão domiciliar.
5. Outra questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta argumentos novos e idôneos a modificar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
III. Razões de decidir
6. O habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ anteriormente manejado, em regra, não é cabível, sob pena de supressão de instância, sendo admitida superação dessa orientação apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme inteligência da Súmula n.
[trecho intermediário suprimido]
cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no HC n. 797.747/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/2/2023).
Ademais, verifico que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos.
Nesse sentido:
"Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 516.786/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador convocado do TJ/PE, DJe de 22/10/2019).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.