DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDUARDO GARCIA, no qual … — HC HC 1063292

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDUARDO GARCIA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5382222-80.2025.8.21.7000.
Consta dos autos que, em 29/7/2025, foi decretada a prisão preventiva do paciente, em razão de suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais.
A defesa sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente é totalmente genérica e desprovida de fundamentos idôneos capazes de sustentar o decreto prisional.
Enfatiza que o paciente nunca foi preso e jamais se envolveu em algum delito, sendo primário, com residência fixa, trabalho lícito e família constituída.
Salienta que os fatos investigados são de 7/6/2023, mas "o d. Juízo que decretou a prisão preventiva do paciente deixou de justificar por qual razão seria necessário decretar a prisão preventiva do paciente depois de ter transcorrido mais de 2 anos da data dos fatos investigados" (fl. 8). Assim, defende ter havido afronta ao princípio da contemporaneidade.
Aduz que não estariam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da preventiva e que seria possível sua substituição por qualquer medida cautelar prevista no art. 319 do CPP.
Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente. Alternativamente, pede sua substituição por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP. No mérito, pugna pela confirmação da decisão liminar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA