DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MICHEL LESCANO DOS SANTO… — HC HC 1063329

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MICHEL LESCANO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1420243-96.2025.8.12.0000).
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente em decorrência de suposta prática do delito de participação em organização criminosa voltada ao transporte e à distribuição de drogas.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo em razão de, até o momento, não ter sido oferecida denúncia. Aduz que "a inércia do Ministério Público em oferecer a denúncia, por si só, autoriza a extinção da punibilidade ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade processual por ausência de pressuposto de validade" (fl. 12).
Alega que a prisão preventiva do paciente, o qual ostenta predicados pessoais favoráveis, estaria destituída de fundamentação concreta e idônea, por se apoiar em motivos genéricos e na gravidade abstrata do delito.
Argumenta que não estariam presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto.
Expõe que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, pois as movimentações bancárias apontadas cessaram em dezembro de 2023.
Sustenta que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que o paciente é pai de criança que depende de seus cuidados e "cônjuge de uma mulher com quadro depressivo" (fl. 5).
Por fim, defende a ausência de justa causa.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1064255/MS. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.
IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA