DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VITAL MONTEIRO DE ARAUJO… — HC HC 1063463

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VITAL MONTEIRO DE ARAUJO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 6004439-20.2025.8.03.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, com imposição de 1.290 (mil duzentos e noventa) dias-multa.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a custódia cautelar mantida na sentença carece de fundamentação idônea, limitando-se ao quantum da pena, sem demonstrar periculum libertatis concreto e sem avaliar medidas cautelares alternativas à prisão.
Alega que não houve prova de mercancia de drogas, pois a apreensão dos entorpecentes ocorreu sem apetrechos típicos de traficância, sem flagrante de venda e sem usuários abordados, o que autoriza a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas.
Afirma que é inviável a condenação por associação para o tráfico ante a ausência de estabilidade e permanência do suposto vínculo, pleiteando a absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Argumenta que a dosimetria foi utilizada para exasperar a pena com o objetivo de justificar a manutenção da prisão, sem base empírica suficiente, devendo ser revista para afastar a majoração indevida e seus reflexos no regime.
Defende que, devido à idade avançada do paciente - 73 (setenta e três) anos - e ao quadro de hipertensão, são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão, diante da alegada incompatibilidade com o tratamento no cárcere, ainda que não haja laudo concluindo pela impossibilidade de tratamento intramuros.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Subsidiariamente, pugna pela absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e pela desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
.. 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA