ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1063473

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do STF, por entender que o caso não apresentava excepcionalidade para a superação do referido verbete.
2. O agravante foi denunciado pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e estelionato, em concurso material de crimes, todos c/c o art. 28 do Código Penal, por integrar organização criminosa voltada à prática reiterada de estelionato eletrônico, utilizando engenharia social, aplicativos de comunicação, perfis falsos e espelhamento remoto de dispositivos para obtenção de dados bancários e realização de transferências indevidas.
3. O agravante sustenta a existência de flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular, alegando erro de identificação quanto ao verdadeiro alvo da investigação, deficiência de fundamentação do decreto prisional e ausência de análise sobre a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, justificando a superação da Súmula 691 do STF, considerando os argumentos de erro de identificação do investigado, deficiência de fundamentação do decreto prisional e ausência de análise sobre medidas cautelares alternativas.
III. Razões de decidir
5. A Súmula 691 do STF estabelece que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão atacada.
6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a mitigação da Súmula 691 do STF apenas em
[trecho intermediário suprimido]
o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
..
4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.
..
6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.
7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022).
Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.