DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSEANE CHAVES DORNELLES… — HC HC 1063524

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSEANE CHAVES DORNELLES, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5400829-44.2025.8.21.7000.
Consta dos autos que, no dia 13.11.2025, a paciente foi condenada a 10 (dez) anos de prisão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 121, na forma do art. 14, ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante que a paciente foi presa após ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri e que está pendente de remessa e análise recurso de Apelação Criminal.
Enfatiza que é mãe de uma menina de idade tenra (4 anos) que necessita dos cuidados imprescindíveis da genitora.
Ressalta que o argumento de que a condenação se deu por crime praticado com violência ou grave ameaça não pode prevalecer e que a contemporaneidade deve ser levada em consideração, pois se trata de fato acontecido em 2016, portanto totalmente desconexo da realidade fática.
Aduz que a paciente preenche os requisitos legais constantes nos incisos III e V do art. 318 e no art. 318-A do CPP, bem como no art. 2º da Lei n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância).
Salienta que, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, do interesse maior da criança e da proteção integral, a paciente faz jus à prisão domiciliar.
Afirma que, embora a menor tenha ficado com o pai, este possui apenas laços sanguíneos com a criança, sendo totalmente estranho para ela.
Requer, liminarmente e no mérito, a prisão domiciliar da paciente, além de outras medidas cautelares que o Juízo entender pertinentes.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, devendo-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA