DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCIO NUNES DE OLIVEIRA… — HC HC 1063553

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCIO NUNES DE OLIVEIRA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu pleito formulado no HC 1.0000.25.499665-5/000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de monitoramento aéreo da residência do paciente, sem autorização judicial, bem como ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento válido. Assim, as provas decorrentes da entrada no imóvel seriam ilícitas.
Alega ter havido cerceamento de defesa, em razão da juntada tardia do vídeo relativo ao monitoramento da residência, o que teria impossibilitado o exercício da ampla defesa, reforçando a ilegalidade das provas produzidas.
Ressalta, ainda, que houve ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
Enfatiza que não estariam presentes os requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva e defende o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, liminarmente, "a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, para que responda ao processo em liberdade, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, até o julgamento final do presente writ" (fl. 6).
No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem, reconhecendo-se a nulidade das provas obtidas mediante monitoramento por drone e invasão domiciliar, com a consequente revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA