DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TULIO COUTINHO SOARES, e… — HC HC 1063560

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de TULIO COUTINHO SOARES, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.483487-2/000.
Consta dos autos que, em 25.9.2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, sobrevindo decisão que converteu a custódia em preventiva.
Sustentam os impetrantes que a prisão preventiva seria manifestamente ilegal, pois, após a fixação da tese do Tema n. 1.003 da Repercussão Geral (RE n. 979.962), a pena máxima do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal ficou estabelecida em 3 (três) anos, o que configuraria violação do art. 313, I, do Código de Processo Penal e incompatibilidade objetiva da medida.
Afirmam que a decisão que indeferiu a liminar na origem se teria limitado à análise do auto de apreensão sem enfrentar a incompatibilidade objetiva da preventiva diante do novo patamar de pena, motivo pelo qual estaria presente flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691/STF.
Ressaltam o periculum in mora, visto que o paciente estaria preso há mais de oitenta dias e o julgamento do Habeas Corpus na origem não teria sido pautado antes do recesso, o que agravaria o constrangimento ilegal.
Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ou sua substituição por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, devendo-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA