DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1063601

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROGERIO SOARES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 1725 dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.
A defesa interpôs recurso de apelação, que não foi provido.
Nesta Corte, a defesa sustenta, em suma, a ilicitude da busca pessoal e violação de domicílio, por ausência de fundada suspeita e de justa causa para a abordagem policial. Destaca que não houve diligências prévias que indicassem a existência de ilícitos no interior da residência.
Alega que a suposta fuga do veículo que estava em frente à residência, sem que tenha havido qualquer contato com os ocupantes, não é suficiente para a abordagem.
Assevera, ainda, a ilicitude das provas derivadas.
Requer a concessão da ordem a fim de que se reconheça a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar, absolvendo-se o paciente.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
A Corte de origem refutou a tese de ilegalidade da busca pessoal e da domiciliar nos seguintes termos:
"No caso dos autos, os agentes policiais narram de forma coesa que teriam se deslocado até o local dos fatos, após diversas informações apontando o endereço como ponto de venda de entorpecentes. Chegando no local, visualizaram um veículo Jetta em atitude suspeita, em frente ao imóvel inicialmente objeto da denúncia, motivo pelo qual tentaram abordá-lo, tendo o condutor (Fernando Zin), entretanto, empreendido fuga, momento em que dispensado objeto do interior do automóvel, o qual posteriormente fora recolhido e descobriu- se tratar-se de entorpecente (uma porção de cocaína, pesando aproximadamente 2,2g) .
Quando
[trecho intermediário suprimido]
de uma abordagem imotivada ou nitidamente preconceituosa, mas sim de um conjunto de elementos objetivamente aferíveis que fazem com que uma atitude corriqueira desencadeie a atuação policial em seu viés preventivo.
5. Nesse contexto, restou justificada a abordagem, busca pessoal e acesso à residência do acusado, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos agentes públicos, uma vez que amparada pelas circunstâncias do caso concreto.
6. Ademais, para desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a imposição do decreto condenatório, seria necessário aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.
7 . Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 908.833/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA