DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JULIO CEZAR ADMIRAL FONS… — HC HC 1063642

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JULIO CEZAR ADMIRAL FONSECA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0108740-76.2025.8.19.0000.
Consta dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente, sendo réu de ação penal pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 302, § 1º, III (por duas vezes), 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III (por cinco vezes), e 305 do Código de Trânsito Brasileiro.
Em suas razões, o impetrante alega que a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em preventiva, padeceria de nulidade, uma vez que teria sido realizada após 8 (oito) horas dos fatos apurados na ação penal, sem a realização de qualquer perseguição, mas em decorrência de diligências investigativas.
Ademais, argumenta que o decreto de segregação cautelar careceria de idônea e concreta fundamentação, estando amparado na gravidade abstrata do delito e no clamor público gerado pelos acontecimentos.
Aduz que a prisão preventiva do paciente viola os princípios da homogeneidade e da proporcionalidade, por representar medida mais gravosa do que eventual condenação, a ser cumprida em regime semiaberto ou aberto.
Por fim, pondera ter havido negativa de prestação jurisdicional nos autos originários, uma vez que o Juízo de primeiro grau teria se omitido na análise do pleito de transferência do réu para uma unidade prisional do Estado do Espírito Santo, local mais próximo de sua família.
Requer, liminarmente e no mérito, seja revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA