ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1063654

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Pronúncia. Testemunho indireto. Supressão de instância. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. Limites cognitivos do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada nulidade da decisão de pronúncia, por supostamente fundar-se apenas em testemunhos indiretos e elementos inquisitoriais, foi efetivamente apreciada pela Corte de origem sob o enfoque ora pretendido, de modo a afastar a supressão de instância e permitir o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; e (ii) saber se, em sede de habeas corpus, é possível o revolvimento fático-probatório para reconhecer a insuficiência de provas de materialidade e de indícios de autoria e, assim, desconstituir decisão de pronúncia lastreada em elementos colhidos na investigação preliminar e na instrução judicial.
III. Razões de decidir
3. A tese de nulidade da decisão de pronúncia, por alegadamente baseada em hearsay testimony, não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o enfoque atribuído na impetração, tendo Corte estadual limitado-se a reconhecer a suficiência dos indícios de autoria, sem, contudo, proceder a enfrentamento específico quanto à eventual utilização exclusiva de testemunhos indiretos, o que impede a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Ainda que se trate de suposta nulidade relevante, inclusive de ordem pública, o seu enfrentamento por esta Corte Superior pressupõe prévio exame pela instância antecedente, conforme orientação consolidada, não sendo suficiente referência genérica, pela Corte local, à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria para pronunciar o acusado.
5. O acórdão estadual consignou a existência de provas suficientes de materialidade e indícios de
[trecho intermediário suprimido]
as pretensões deduzidas" (RHC 47.361/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2018).
Assim, tendo sido analisado o ponto central na decisão agravada, qual seja, a suposta inidoneidade em pronúncia baseada apenas em elementos advindos da fase inquisitorial, não assiste razão à defesa na alegação de que a decisão seria inidônea por falta de análise de tópicos específicos.
Ademais, o tema relacionado ao constrangimento ilegal por ter sido utilizada prova testemunhal indireta para fundamentar a decisão de pronúncia não foi submetido à apreciação da Corte estadual. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 745.410/RS, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe de 16/12/2022.)
Desse modo, não se verifica a existência de ilegalidade na decisão impugnada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.