DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCIO PALUMBO, no qual … — HC HC 1063779

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCIO PALUMBO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu pedido de liminar formulado no HC n. 2402870-45.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de saída temporária formulado pelo paciente.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente preencheria os requisitos legais da saída temporária previstos na Lei de Execução Penal, especialmente comportamento adequado e cumprimento da fração correspondente a 1/4 (um quarto) da pena, sendo indevida a negativa baseada na Portaria Conjunta 2/2019 do DEECRIM, que exigiria a implementação do requisito objetivo antes da remessa da listagem pela unidade prisional.
Alega que o paciente é reincidente, possui bom comportamento carcerário e alcançou 1/4 (um quarto) da pena em 12/12/2025, enquanto a listagem foi remetida em 5/12/2025, razão pela qual a exclusão do nome do paciente não encontraria amparo na Lei de Execução Penal.
Argumenta que há pedido de remição de 64 (sessenta e quatro) dias, protocolado em 21/10/2025, com parecer favorável do Ministério Público em 13/11/2025, concluso para decisão desde 25/11/2025, circunstância que, se deferida, anteciparia o preenchimento do requisito objetivo para 9/10/2025, não podendo a demora decisória prejudicar o exercício do benefício.
Defende que a saída temporária é instrumento relevante de ressocialização e que, presentes fumus boni iuris e periculum in mora, deve ser autorizada a saída de Natal e de Ano Novo, sob pena de perda do objeto.
Requer, liminarmente e no mérito, a autorização para o paciente gozar a saída temporária prevista para iniciar em 23/12/2025, às 6 horas, e findar em 5/1/2026, às 15 horas.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA