DECISÃO Trata-se de habeas corpus, interposto em favor de RAFAEL HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, em que se … — HC HC 1063794

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, interposto em favor de RAFAEL HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e dos arts. 304 e 297 do Código Penal, tendo sido preso em flagrante com porções de cocaína, e sobreveio condenação a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo.
Neste writ, a defesa sustenta, em suma, que o afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi indevidamente fundamentado em mera referência à quantidade e natureza dos entorpecentes e a objetos comuns de residência, sem prova concreta de dedicação do paciente às atividades criminosas ou de integração a organização criminosa.
Afirma que o paciente é primário, tem bons antecedentes e que "a mera referência a quantidade de entorpecentes não é suficiente para afastar o privilégio, tampouco a referência a itens comuns em todas as residências do país".
Requer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com aplicação da fração máxima de 2/3, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
É o relatório.
Decido.
Constata-se que o presente mandamus constitui mera reiteração do pedido formulado nos autos do HC 918758/SP, julgado em 27/09/2024, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a decisão proferida na Apelação Criminal n.1501744- 98.2023.8.26.0567, o que constitui óbice ao seu conhecimento.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM WRIT ANTERIOR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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4. No mais, os fundamentos da prisão preventiva do agravante já foram analisados por decisão desta relatoria proferida no bojo do RHC n. 213.021/MG. Naquela oportunidade, ressaltou-se que a segregação cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida (21,9 g de cocaína), que não pode ser considerada insignificante, sobretudo considerando o seu elevado potencial lesivo, e pelo fato de o réu ser apontado como
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.)
Na ocasião, consignou-se que: "a Corte de origem manteve afastada a minorante por entender que a apreensão de 80 microtubos plásticos de crack (10g), 1 invólucro plástico de cocaína (198,10g) e 628 microtubos plásticos de cocaína (208,80g), além de petrechos relacionados à produção, fabricação e comercialização de drogas, como balança de precisão, raladores, peneiras, filmes plásticos, etiquetas e sacolas plásticas, não deixam dúvidas quanto a habitualidade criminosa do agente. Desse modo, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, que o réu é contumaz no comércio espúrio, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus."
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA