DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL RESENDE LUCIANO M… — HC HC 1063931

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RAFAEL RESENDE LUCIANO MIRANDA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2355293-71.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput , da Lei 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustentam as impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão preventiva carece de fundamentação concreta idônea e não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Alegam que o decisum apoiou-se em elementos genéricos, sem demonstração de periculum libertatis atual, individualizado e específico.
Afirma que a manutenção da cautela baseou-se em antecedentes remotos, relacionados a condenações por furto de 2010 e 2011, com penas já extintas há mais de 10 (dez) anos, os quais não seriam aptos a evidenciar periculosidade concreta atual nem risco à ordem pública.
Argumenta que a quantidade e a variedade de drogas não bastam, isoladamente, para legitimar a segregação, ausente indicação de circunstâncias concretas adicionais, como vínculo com organização criminosa, risco à instrução, tentativa de fuga ou intimidação de testemunhas.
Defende que medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se adequadas e suficientes ao caso concreto, inclusive com acompanhamento terapêutico, dada a condição de usuário e o histórico de passagens por clínicas de reabilitação, em abordagem menos gravosa e proporcional.
Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO
[trecho intermediário suprimido]
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)
In casu, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, devendo-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA