DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATHEUS BORGES DE OLIVEI… — HC HC 1063952

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MATHEUS BORGES DE OLIVEIRA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0109670-94.2025.8.19.0000 .
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente em decorrência da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 312, caput, 298, 304 e 313-A do Código Penal, termos em que foi denunciado.
Em suas razões, alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação idônea para a segregação processual do paciente, em afronta aos arts. 312, 282, § 6º, e 315 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, visto que não há risco concreto e atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Sustenta que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão - as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto -, em violação ao art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Afirma não haver contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, notadamente em razão da exoneração funcional do paciente, que impediria a reiteração delitiva pelo mesmo modus operandi.
Aduz que não há risco de fuga ou de embaraço à instrução criminal e ressalta a autodenúncia espontânea, a confissão e a colaboração efetiva do paciente, circunstâncias incompatíveis com o periculum libertatis.
Assevera que o vetor da ordem econômica não se prestaria a justificar a prisão preventiva sem demonstração de risco atual e concreto por se tratar de prejuízo pretérito ao erário.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO
[trecho intermediário suprimido]
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA