DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DARIO SOUZA MOREIRA, em … — HC HC 1063953

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DARIO SOUZA MOREIRA, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2401806-97.2025.8.26.0000.
Consta da inicial que o paciente foi preso em flagrante - em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 - e teve a custódia convertida em prisão preventiva, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Inconformada, a Defesa impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, buscando a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória, pedido que foi indeferido em liminar pelo Desembargador Relator.
A impetração sustenta que a entrada dos policiais no domicílio do paciente teria ocorrido sem mandado judicial e sem situação de flagrante, em violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, o que tornaria ilícitas as provas colhidas e contaminaria a prisão em flagrante. Aduz, ainda, que a quantidade de entorpecente apreendida seria ínfima, o que afastaria a gravidade concreta do delito.
A Defesa afirma que a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois estaria lastreada apenas em presunções, na tentativa de descarte da droga e em antecedentes criminais, sem demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.
Sustenta-se, ainda, que o paciente possui residência fixa, vínculos familiares e atividade lícita, bem como que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, seriam suficientes e adequadas ao caso, não tendo o juízo de origem fundamentado, de forma individualizada, a sua inadequação.
Aduz-se, por fim, a existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, requerendo-se, assim, a superação do óbice da Súmula 691 do STF para que a matéria seja analisada por esta Corte.
Requer-se, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a concessão de liberdade provisória, eventualmente mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pugna-se pela concessão definitiva da ordem.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à
[trecho intermediário suprimido]
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)
In casu, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior, devendo-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA