DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS em face da decisã… — TutCautAnt TutCautAnt 1064

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de reconsideração formulado por ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS em face da decisão de e-STJ fls. 193/194, por meio da qual indeferi o pedido de tutela provisória nos seguintes termos:
ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS apresenta a presente medida cautelar incidental, buscando atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto na origem, e assim sustar o Inquérito Policial deflagrado na origem (Inquérito n. 2367211/2024).
Depreende-se da petição inicial que o caso envolveria a contratação do requerente por sócios de um grupo empresarial para representar seus interesses contra o ex-administrador Milton Guedes de Oliveira, acusado de atos lesivos às empresas. Milton, após ser afastado judicialmente, teria iniciado uma perseguição contra o ora requerente, culminando na instauração de inquérito policial baseado em denúncia anônima, no qual se busca esclarecer acusação da prática de furto qualificado.
O requerente sustenta a existência de ilegalidades ocorridas no inquérito, como a falta de diligências preliminares, intimação de sua filha sem definição clara de sua condição processual, e ocultação de provas. Pede a suspensão dos depoimentos agendados, esclarecimento da condição jurídica de sua filha, juntada de depoimento não incluído nos autos, garantia de acesso integral aos autos, e manutenção das medidas até julgamento final do ROC. A petição destaca o desvio de finalidade da persecução penal, que estaria sendo usada como arma em disputa privada, e a criminalização indevida da advocacia.
Em suma, portanto, argumenta que a despesa com honorários é regular e documentada, e que o inquérito seria fruto de perseguição em disputa societária.
Requer, ao final (e-STJ fl. 17):
1. Suspensão imediata dos depoimentos agendados para 14/08/2025;
2. Esclarecimento formal da condição jurídica de Maria Schaefer Gois;
3. Juntada imediata do termo de depoimento de Ricardo Guedes de Oliveira;
4. Garantia de acesso integral aos autos, nos termos da SV 14;
5. Manutenção das medidas até julgamento final do ROC.
Posteriormente, às e-STJ fls. 172/175 e 187/191, o requerente reforça a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, argumentando que a investigação criminal causa grave constrangimento ilegal e dano irreparável à imagem e ao exercício da advocacia do requerente, reiterando o pleito de concessão imediata da medida liminar de sustação do Inquérito Policial deflagrado na origem.
É o relatório. Decido.
Preliminarmente, deve-se ressaltar que a atribuição de efeito suspensivo a recurso pressupõe a satisfação de alguns requisitos, como a
[trecho intermediário suprimido]
fora recebido como recurso em sentido estrito.
Ademais, ainda que o Tribunal a quo houvesse eventualmente julgado o recurso lá aviado como recurso ordinário, também não seria o caso de se conhecer de recurso ordinário dirigido a esta Corte contra tal acórdão do Tribunal de segundo grau, também por ausência de previsão legal (art. 105, II, a, da Constituição Federal).
Como quer que seja, mesmo que ultrapassados tais óbices, não estaria configurada a plausibilidade do direito vindicado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à parte, já que, como se sabe, o trancamento de inquérito policial, procedimento voltado para a apuração do cometimento de um injusto penal, revela-se medida excepcional, somente sendo admissível se constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento, situação não demonstrada na hipótese.
Ante o exposto , indefiro o pedido de reconsideração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA