DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLODOMIR GHIZONI, em que… — HC HC 1064123

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLODOMIR GHIZONI, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5108069-27.2025.8.24.0000.
Consta dos autos a imposição de medidas protetivas de urgência, no âmbito da Lei n. 11.340/2006, incluindo afastamento do lar, proibição de aproximação e de contato com a ofendida, com distância mínima de 500 (quinhentos) metros, além de acompanhamento pela Rede Catarina.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há situação contemporânea de risco atual e iminente a justificar a medida extrema de afastamento do lar, medida que deve ser excepcional e provisória, sob pena de punição antecipada e violação à proporcionalidade.
Alega que a controvérsia possessória está sendo tratada na esfera cível, de modo que a medida protetiva não pode ser utilizada como instrumento para atribuição de posse exclusiva do imóvel, adquirido anteriormente pelo paciente, havendo, pois, inadequação da via penal para resolver disputa patrimonial e usurpação da competência cível.
Argumenta que a imposição do afastamento do lar interfere diretamente na liberdade de locomoção e no direito de propriedade do paciente, sem lastro em elementos objetivos, por se apoiar apenas em narrativa unilateral, inexistindo indícios de violência concreta que legitimem a tutela extrema.
Defende que, ainda que mantidas outras cautelas menos gravosas (como a vedação de contato com a ofendida), deve ser revogada a medida de afastamento do lar, com retorno do paciente à residência, por ser sua única moradia, além de constar que a ex-companheira possui residência própria.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da medida protetiva de afastamento do lar, com o retorno do paciente à sua residência.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA.
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA