DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GISELE MACHADO CABRAL, e… — HC HC 1064167

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GISELE MACHADO CABRAL, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5106509-50.2025.8.24.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciada.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, dado que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, e não contra o filho, devendo ser observado o melhor interesse da criança.
Alega que a decisão impugnada manteve a custódia com fundamentos genéricos do art. 312 do CPP, afastando indevidamente a aplicação dos arts. 318, V, e 318-A do CPP, sem demonstrar situação excepcional concreta apta a negar a prisão domiciliar, razão pela qual a negativa configuraria violação dos dispositivos legais.
Argumenta que não há risco concreto à criança, pois as substâncias foram apreendidas em imóvel de terceiro, inexistindo qualquer exposição do menor às drogas, além de que a referência a "pernoite" no local não se apoia em prova objetiva dos autos.
Defende que a paciente é a principal responsável pelos cuidados do filho, inexistindo rede familiar apta a suprir essa função, pois os avós são enfermos e o pai, por trabalhar o dia inteiro, não possui disponibilidade para acompanhamento cotidiano adequado.
Expõe, subsidiariamente, a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão, com aplicação do art. 319 do CPP, caso não seja acolhida a substituição por domiciliar.
Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Subsidiariamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
..
8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024, grifos acrescidos.)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA