DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANTONIO TIAGO DE ASSIS, … — HC HC 1064178

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANTONIO TIAGO DE ASSIS, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0152604-51.2025.8.16.0000.
Consta dos autos a prisão temporária do paciente decorrente de suposta prática de homicídio doloso e associação criminosa.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária prevista na Lei n. 7.960/1989, em especial a imprescindibilidade para as investigações, diante da colaboração ativa do paciente e da inexistência de risco concreto à instrução.
Alegam que há desvio de finalidade e ausência de diligências em curso que justifiquem a custódia, pois, mesmo provocada, a autoridade policial não indicou atos investigativos pendentes, limitando-se a requerer a conversão em preventiva, além de terem sido concluídas buscas sem resultados relevantes.
Afirmam que o fundamento de ameaça a testemunha não se aplica, uma vez que tal circunstância foi atribuída exclusivamente ao corréu, não havendo individualização de conduta ou indicação de atos intimidatórios praticados pelo paciente.
Defendem que as decisões continuaram com fundamentação genérica e padronizada, sem enfrentamento das teses centrais e dos elementos documentados de colaboração do paciente, em violação ao dever de motivação, razão pela qual pleiteia a revogação da custódia, ainda que mediante medidas cautelares diversas.
Requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão temporária, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pela Corte local, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão do relator que, em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS.
[trecho intermediário suprimido]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
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8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos)
No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA